Luiz Pontes - Deputado Estadual - Responsabilidade Educacional é lei

É nesse sentido que tramita na Assembléia Legislativa projeto de lei de minha autoria propondo a criação da Lei de Responsabilidade Educacional. A idéia persegue os mesmos objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, implantada em 2000. Em decorrência dos inegáveis resultados da LRF, é possível estabelecer os mesmos princípios de planejamento, controle e transparência com a educação das crianças, jovens e adultos do nosso estado. A elaboração do mapa educacional do estado é uma proposta sobre a gestão de políticas educacionais a partir da elaboração de metas anuais e plurianuais, a definição de indicadores de avaliação e resultados, e a recomendação de indicadores mínimos para verificação da qualidade da rede pública de ensino. É preciso compreender que as políticas públicas devem ser instrumentos que ofereçam resultados práticos e claros à sociedade. Com a aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional do Ceará, a Assembléia Legislativa poderá conferir os resultados das políticas educacionais implementadas pelo governo estadual, oferecendo grande contribuição para a melhoria da qualidade do ensino público do Ceará. Estamos no início de um novo Governo, que anuncia mudanças e demonstra ousadia. Há tempo para refletir sobre esse assunto e a Assembléia poderá ter atuação significativa nesse debate.

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