Luiz Pontes - Deputado Estadual

Percentual de 5% (cinco por cento), de todas as unidades imobiliárias que forem edificadas no Estado do Ceará

Dispõe sobre a obrigatoriedade de ser destinado o percentual de 5% (cinco por cento), de todas as unidades imobiliárias que forem edificadas no Estado do Ceará, mediante o aporte de recursos do Tesouro do Estado, para funcionários efetivos da Polícia Militar do Ceará, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Civil do Estado do Ceará.
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Realização de grandes eventos em todo o território do Estado do Ceará

Dispõe sobre a realização de grandes eventos em todo o território do Estado do Ceará e dá outras providências.
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Acesso dos menores de idade nas Lan Houses e Cyber Cafés estado do Ceará, aos programas ou informações com conteúdos impróprios

Dispões sobre o acesso dos menores de idade nas "Lan Houses" e "Cyber Cafés" estado do Ceará, aos programas ou informações com conteúdos impróprios e proibidos para a sua faixa etária
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